POLÍCIA, ORDEM E LIBERDADE.

 

C.O.P

A ação iniciada pelo BOPE no dia 25/11/2010 e as sucessivas operações realizadas como reação aos ataques criminosos que turbaram a ordem no Rio de Janeiro deixou aberto o caminho para que o Estado restaure o pacto social, restabeleça a normalidade e garanta a ordem necessária para a convivência entre os cidadãos livres.

Poucos comportamentos no meio social são capazes de suscitar a solidariedade entre os indivíduos e provocar a coesão social em torno de um objetivo comum como o crime. O crime é o comportamento individual que nega, pela prática de uma ação proibida ou pela abstenção diante de uma ação obrigatória, a vigência da lei que define e protege bens e valores fundamentais para a convivência em sociedade.

O Sujeito criminoso quando age sabe que a norma existe, entende a proteção ou proibição que veicula, está consciente da sanção que pode lhe ser imposta, mas se auto determina de forma diferente da que lhe é exigida mesmo podendo agir conforme a obrigação. A ação do sujeito criminoso turba a ordem e abre oportunidade para que a polícia atue limitando sua liberdade. Assim, norma penal e prisão surgem como garantia de ordem e pacificação social, necessárias, portanto, para a liberdade de todos os indivíduos.

Não estou seguro de que, como querem os autênticos liberais, o Estado tenha como função somente garantir a liberdade pela promoção da Segurança. No entanto, não nego que a Segurança reste sempre como a principal dentre as funções que podem ser concebidas. Quando se pensa o que é Segurança enquanto função surge a necessidade de estabelecer uma relação lógica do conceito com a idéia de ordem como condição imprescindível para a existência da liberdade. Em síntese apertada, podemos afirmar que Segurança é poder de agir conferido ao Estado para garantir, por meio da limitação dos ímpetos individuais, a ordem necessária para a convivência com liberdade. Segurança, portanto, só terá a liberdade como decorrência necessária se visar como meta imediata a preservação ou restauração da Ordem antes instituída.

A atividade própria das polícias de segurança pública representa uma parte da função de segurança do Estado e existe para a manutenção da ordem pública pela fiscalização e controle das ações individuais que extrapolem os limites permitidos pela Lei. O que se entende por norma penal, crime e pena aqui é fundamental. A norma existe para o indivíduo como um comando que lhe obriga a realizar determinados atos ou evitar a pratica de ações que ela proíbe sob pena de uma sanção, que em seu grau máximo se realiza na prisão – restrição da liberdade de ir e vir por um tempo definido.

Ademais, o crime existe como fenômeno normal em uma sociedade; sempre existiu em todas as épocas e existirá sempre à revelia da vontade geral dos cidadãos. O Estado só tem a possibilidade de controlar os comportamentos que desviem do padrão de convivência estabelecido como aceitável porque estão descritos em códigos e normas gerais que impõem uma obrigação de repressão. Jamais será possível erradicar o crime por completo e pacificar a sociedade de forma a torná-la o lugar dos santos. O poder de reprimir e controlar o crime como garantia de ordem pauta-se pela preservação da vida sempre que possível.

A disputa no que foi travada na Vila Cruzeiro e no complexo do Alemão teve como objetivo oficial declarado o interesse da polícia em conquistar territórios ocupados pelos traficantes, mas a expectativa social é de que algo muito maior seja garantido. Os populares, mesmo com temor, não aceitam mais as imposições dos criminosos ligados ao tráfico e estão solidários à Polícia. O reconhecimento popular é notório e expressado por declarações públicas de apoio e por meio de denúncias que já levaram inclusive à prisão de criminosos importantes na cadeia do tráfico – o Disque denúncia registrou números históricos de contribuições desde o inicio da reação policial. A polícia que ora reclamava da falta de apoio do governo e da população encontrou nas ações criminosas do Rio um terreno fértil para legitimar suas ações.

No entanto, essa população que há muito tempo está cansada de seguir com a vida social limitada pelas ações dos bandidos reclama uma ação efetiva que vise garantir o direito dos cidadãos continuarem a acreditar que a vida em sociedade ainda é viável, que os valores da cidadania são importantes e que a sobrevivência digna é possível. O cidadão quer viver sua liberdade plena e atingir os fins da sua existência, mas para isso é necessário que o Estado que subiu o morro para levar segurança e restabelecer a ordem por meio do poder não desça mais de lá sob pena de a cidadania e liberdade passarem a categoria de conceitos ideais de difícil realização.

O que presenciamos na ação do Estado ao investir contra a criminalidade foi a atuação concreta da força que resolve os conflitos individuais. É o poder de que a polícia de segurança pública está investida sendo colocado em ação para a garantia da liberdade por meio da ordem. O Estado não admite concorrer com um poder paralelo e por isso age contra um indivíduo ou grupo, mas em favor da sociedade. O fundamento desse poder é o pacto social, e seu pressuposto é a concessão ao Estado de parcela da liberdade de cada indivíduo que entende e aceita que a vida em sociedade é muito mais vantajosa para si do que a viver na insegurança do conflito baseado na “lei dos mais fortes”.

Uma vez que a nossa Constituição fez bem ao proibir que o Estado elimine a vida dos infratores de forma arbitrária, só restou legalmente ao poder público uma única estratégia para controlar a criminalidade: a prisão dos que praticam crimes. Não há outro meio de que se possa lançar mão como estratégia imediata para restabelecer as condições normais de ordem e permitir que a vontade da maioria dos cidadãos prevaleça sobre a vontade individual dos criminosos. Se as ações da polícia não forem definitivas e a presença do Estado não se consolidar por meio da prisão dos criminosos a população vai decretar seu voto de desconfiança com a retirada do apoio antes ofertado.

O apoio popular que legitimou as ações da polícia deixou claro que essa é a oportunidade definitiva para que o Estado cumpra o seu dever de reprimir os que se desviaram do caminho da lei. No entanto, o número total de pessoas presas nas operações policiais do Rio ainda não corresponde à magnitude da operação em andamento. Por isso, a plena legitimidade das ações ainda não está consolidada.  

Há uma trama complexa de relações estabelecidas entre os criminosos e a polícia que ainda precisa ser revelada, pois a realidade da segurança pública no Rio de Janeiro só é conhecida em sua plenitude pelos policiais e bandidos. Os cidadãos que ainda vivem diante das normas impostas pelos traficantes em outras localidades sitiadas sentem medo porque submetidos ao controle de um poder de exceção que dita as normas de conduta que devem ser atendidas sob pena de morte. Não há exagero em reconhecer que, para o indivíduo, a ausência do Estado promotor da segurança nas localidades dominadas pelos traficantes faz com que o medo seja o único auxiliar da sobrevivência.

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