O ESTADO LAICO E A MANIPULAÇÃO DO PRINCÍPIO REPUBLICANO.

 

C.O.P

Programas católicos e evangélicos devem sair do ar na TV Brasil

O Conselho Curador da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) deve tirar do ar os programas católicos e evangélicos hoje veiculados pela TV Brasil e pelas oito emissoras de rádio que compõem a rede pública criada pelo governo Lula.

Assim tendem a decidir os integrantes do conselho da EBC que analisarão a questão em 7 de dezembro.

O tema religião, porém, não será banido. A idéia é que seja abordado de forma mais ampla, sem programa específico sobre uma ou outra crença.

A proposta deve ser apresentada para votação do conselho sob a forma de uma minuta de resolução.

Está madura entre os conselheiros a idéia de que a rede pública deve aumentar o diálogo com as religiões.

“Elas [as religiões] já possuem tempo em redes privadas para divulgar seu proselitismo. Dar espaço também na rede pública me parece antidemocrático”, diz o conselheiro Daniel Aarão Reis.

Os programas que devem sair da grade são “Reencontro” (evangélico), “Santa Missa” e “Palavras da Vida” (católicos).

Porém uma consulta pública sobre o tema mostrou que, de 140 propostas apresentadas, 118 pediam a manutenção da programação.

Apenas 13 reivindicavam a exclusão dos programas com o argumento de que o Estado brasileiro é laico.

Fonte: FOLHA,caderno Poder (21/11/10)

A nossa forma de governo, a Republica, não autoriza o Estado promover a prevalência do interesse de um grupo em franca desigualdade com os demais grupos organizados em torno de temas sociais também importantes. No artigo anterior (Brasil, a república dos companheiros) afirmei que o privilégio legal que será concedido às centrais sindicais quando comparado ao tratamento dispensado aos grupos religiosos dá a medida da subversão da república que está sendo efetivada sob a alegação de necessidade de promover a participação democrática. As noções de sindicalismo e de Estado laico que deveriam servir apenas como fundamentos do princípio republicano, são manipuladas em favor de diferentes finalidades.

A ação que pretende retirar os programas religiosos da grade da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) tem por fundamento o estado laico e caracteriza-se como um exemplo da manipulação política do princípio republicano, pois direcionada a atacar o poder de influência da religião. É notória a ligação que há entre as religiões de cunho cristão e os movimentos de cunho conservador que apresentam força suficiente para mobilizar a sociedade em torno de temas que são caros ao PT enquanto partido que defende a plena descriminalização do aborto, da união civil de homossexuais, liberalização das drogas, etc. Assim, torna-se útil retirar o espaço que os programas religiosos e cristãos têm na TV pública para enfraquecer gradualmente sua influência. A ação contra os programas religiosos, portanto, tem uma natureza política estratégica e não se constitui mera retaliação aos grupos que teriam emprestado apoio à candidatura de José Serra na última eleição como chegou a ser aventado por alguns sites de notícia.

O que nos indica que a ação não é somente retaliação e sim parte de uma estratégia maior é que a consulta teve origem no Parecer nº 01/2010, de 06 de maio, da Câmara de Cultura, Educação, Ciência e Meio Ambiente do Conselho Curador, muito antes da questão do aborto ganhar notoriedade e virar tema de importância fundamental para o enfrentamento político legítimo da candidatura de Dilma Roussef na eleição. A consulta pública nº 02/2010 buscava obter contribuições sobre a política de produção e distribuição de conteúdos de cunho religiosos e fundamentar a decisão sobre a pertinência da manutenção dos referidos programas na grade da TV pública. O resultado da consulta foi amplamente favorável à manutenção dos programas religiosos na grade, mas tudo indica que a tendência é serem mesmo retirados por meio de resolução do conselho à revelia da vontade manifestada pela maioria dos consultados.

O Governo tende a seguir em sua estratégia de subverter o principio republicano. Em nome da democracia ignora propositadamente o que vem a ser sindicalismo e usa as centrais sindicais em favor de seu projeto de poder quando pretende conferir legalmente a possibilidade de intervir por meio da propaganda na formação da opinião pública – o que serviria ao PT mesmo fora do poder porque poderoso instrumento para minar os adversários. Ao mesmo tempo, o PT e sua militância se recusam a reconhecer legitimidade na ação dos grupos religiosos sob a alegação de que o Estado republicano é laico e, portanto, definitivamente separado das funções clericais. Assim, sindicalismo serve ao projeto petista enquanto o laicismo estatal impede que interesses contrario ao petismo participem da formação legítima do poder. Estado laico na interpretação do governo é princípio que barra as ações dos grupos religiosos e fundamenta a perda do espaço na grade da TV pública.

De acordo com a notícia divulgada pela FOLHA, temos um novo fato para servir de exemplo do aprofundamento da confusão conceitual entre os princípios republicano e democrático que o Governo do Partido dos Trabalhadores faz questão de levar em frente.  Com base na notícia, a resolução eventual a ser adota pelo Conselho Curador da EBC para retirar da grade os programas religiosos demonstrará de forma inequívoca o método temerário que o PT utiliza para efetivar os seus interesses e vencer a resistência oposicionista conforme a lógica do poder em curso, justificando ações de cunho ideológico com base na subversão de princípios fundamentais do Estado de acordo com os interesses.

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Brasil, a sólida república dos companheiros.

C.O.P

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados o projeto de lei ordinária (PL-6104/2009 e PL-6257/2009) que concede 10 minutos gratuitos em horário de TV e rádio em todo o país para as Centrais sindicais *. O projeto agora segue para a apreciação por outras comissões sem a necessidade de votação pelo pleno para se converter em lei.

O Brasil segue, portanto, no rumo da confusão conceitual entre os princípios da democracia e os princípios republicanos, o que gera distorção de toda ordem em favor de um projeto de poder das esquerdas. O projeto de Lei em tela se fundamenta na idéia de democracia em prejuízo da república.

Princípios que fundamentam a idéia de república se direcionam para formar o ordenamento jurídico do Estado sob o signo da prevalência do bem comum, do interessa da maioria. A idéia de República dá ênfase ao bem público e proíbe a confusão com o interesse particular, que é a antítese de coisa pública. A democracia por sua vez garante a participação política do povo e, pautada pela igualdade material, serve como instrumento para aferir e garantir o interesse da maioria, sem que isso implique na subversão da própria república.

Citar  Fábio Konder Comparato** pode nos ajuda a entender o que significa República:

“verdadeira República, conforme os romanos nos mostraram claramente, é um regime no qual o bem comum do povo está sempre acima de interesses particulares, de famílias, classes, grupos religiosos, sindicatos e, até mesmo, entidades estatais. Muitas vezes uma entidade estatal pode atuar contra o bem comum do povo, para escapar de alguma situação difícil, constrangedora, notadamente em seu aspecto financeiro. Conseqüentemente contra o Interesse da Maioria”.

Portanto, nenhum grupo pode gozar de privilégios particulares que o desigualem dos demais e que resultem em subversão do bem comum. Nenhum grupo em particular pode ser subvencionado pelo Estado. Se compararmos o tratamento dispensado pelo governo capitaneado pelo PT às centrais sindicais – e aqui falo de governo como direcionamento das ações políticas do Estado que tomam em conjunto as ações executivas e legislativas – com o tratamento dado aos grupos religiosos no Brasil fatalmente perceberemos que a confusão entre republica e democracia é desigual e politicamente interessada.

Para esclarecer, cabe lembrarmos um fato recente.

Durante as eleições desse ano, quando o movimento anti-aborto, fortemente ligado aos grupos religiosos, imprensou a candidatura Dilma na parede para cobrar um compromisso político claro que fosse garantia de defesa da vida, não faltou quem defendesse a candidata com a lembrança da separação laica entre Estado e Igreja. Em que pese o movimento anti-aborto não pretender subverter a separação entre Estado e Igreja, foi prontamente acusado de ser uma ação religiosa direcionada a intervir em uma questão falsamente definida como de “saúde pública”.

Se Lembrem, também, que o foi esforço comum e a contribuição financeira dos fiéis religiosos que permitiu o processo de conquista de espaço de TV e rádio. Nenhuma igreja ou organização religiosa contou com a colaboração ativa do Estado para ganhar concessões de exploração de meios de comunicação.

É verdade que o Estado republicano é laico – o que não significa jamais que seja ateu – e por isso definitivamente separado das funções clericais. O Estado é laico porque não intervém nas igrejas e nem se permite administrar a partir de princípios ou imposições de cunho exclusivamente religiosos. Essa separação é a perfeita realização de um princípio republicano, assim como deveria ser a separação entre o Estado e os Sindicatos.

O projeto de lei que permite a cessão de espaço na TV é baseado na confusão entre democracia e republica porque distorce a noção de sindicalismo. O sindicalismo requer que o estado não intervenha nos sindicatos porque devem ser mantidos livres do direcionamento para que assim possam defender plenamente as causas das categorias que representam – inclusive contra o Estado. E subvencionar um sindicato ou central sindical com dinheiro do contribuinte é exemplo de intervenção indireta do Estado. A proposta de lei a ser votada deixa claro que pela cessão do horário as emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal. Se isso não é subvenção indireta, é o quê?

A perguntar então é: qual o Interesse do PT e das esquerdas nesse projeto?

Há ligação Histórica entre os Sindicatos e o PT. O movimento sindical ajudou na construção do partido e acabou encampado por ele. As centrais sindicais tiveram papel fundamental no apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos anos e foram beneficiadas por uma parte dos 2 bilhões de reais do bolo tributário que é formado pelas contribuições de trabalhadores. Ninguém ignora que a grossa maioria dos sindicatos espalhados pelo país e das centrais sindicais é controlada por militantes afiliados ao Partido dos Trabalhadores e isso deixa claro o interesse do PT em abrir espaço no rádio e na televisão. Essa lei significa na prática que as Centrais sindicais podem fazer, de forma exclusiva e legalizada, o Lobby político no Brasil, pois terão acesso ao instrumento de formação da opinião pública com as bênçãos do poder, em franca desigualdade com os demais grupos sociais organizados.

E assim o Brasil caminha para se tornar uma “sólida” república… A república dos companheiros.

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* Fonte: Agência Câmara de Notícias

** Ver a citação em “SOBRE O PRINCÍPIO REPUBLICANO: APORTES PARA UM ENTENDIMENTO DE BEM COMUM E INTERESSES DA MAIORIA” – Trabalho publicado nos Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília – DF nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2008. (aqui).