Brasil, a sólida república dos companheiros.

C.O.P

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados o projeto de lei ordinária (PL-6104/2009 e PL-6257/2009) que concede 10 minutos gratuitos em horário de TV e rádio em todo o país para as Centrais sindicais *. O projeto agora segue para a apreciação por outras comissões sem a necessidade de votação pelo pleno para se converter em lei.

O Brasil segue, portanto, no rumo da confusão conceitual entre os princípios da democracia e os princípios republicanos, o que gera distorção de toda ordem em favor de um projeto de poder das esquerdas. O projeto de Lei em tela se fundamenta na idéia de democracia em prejuízo da república.

Princípios que fundamentam a idéia de república se direcionam para formar o ordenamento jurídico do Estado sob o signo da prevalência do bem comum, do interessa da maioria. A idéia de República dá ênfase ao bem público e proíbe a confusão com o interesse particular, que é a antítese de coisa pública. A democracia por sua vez garante a participação política do povo e, pautada pela igualdade material, serve como instrumento para aferir e garantir o interesse da maioria, sem que isso implique na subversão da própria república.

Citar  Fábio Konder Comparato** pode nos ajuda a entender o que significa República:

“verdadeira República, conforme os romanos nos mostraram claramente, é um regime no qual o bem comum do povo está sempre acima de interesses particulares, de famílias, classes, grupos religiosos, sindicatos e, até mesmo, entidades estatais. Muitas vezes uma entidade estatal pode atuar contra o bem comum do povo, para escapar de alguma situação difícil, constrangedora, notadamente em seu aspecto financeiro. Conseqüentemente contra o Interesse da Maioria”.

Portanto, nenhum grupo pode gozar de privilégios particulares que o desigualem dos demais e que resultem em subversão do bem comum. Nenhum grupo em particular pode ser subvencionado pelo Estado. Se compararmos o tratamento dispensado pelo governo capitaneado pelo PT às centrais sindicais – e aqui falo de governo como direcionamento das ações políticas do Estado que tomam em conjunto as ações executivas e legislativas – com o tratamento dado aos grupos religiosos no Brasil fatalmente perceberemos que a confusão entre republica e democracia é desigual e politicamente interessada.

Para esclarecer, cabe lembrarmos um fato recente.

Durante as eleições desse ano, quando o movimento anti-aborto, fortemente ligado aos grupos religiosos, imprensou a candidatura Dilma na parede para cobrar um compromisso político claro que fosse garantia de defesa da vida, não faltou quem defendesse a candidata com a lembrança da separação laica entre Estado e Igreja. Em que pese o movimento anti-aborto não pretender subverter a separação entre Estado e Igreja, foi prontamente acusado de ser uma ação religiosa direcionada a intervir em uma questão falsamente definida como de “saúde pública”.

Se Lembrem, também, que o foi esforço comum e a contribuição financeira dos fiéis religiosos que permitiu o processo de conquista de espaço de TV e rádio. Nenhuma igreja ou organização religiosa contou com a colaboração ativa do Estado para ganhar concessões de exploração de meios de comunicação.

É verdade que o Estado republicano é laico – o que não significa jamais que seja ateu – e por isso definitivamente separado das funções clericais. O Estado é laico porque não intervém nas igrejas e nem se permite administrar a partir de princípios ou imposições de cunho exclusivamente religiosos. Essa separação é a perfeita realização de um princípio republicano, assim como deveria ser a separação entre o Estado e os Sindicatos.

O projeto de lei que permite a cessão de espaço na TV é baseado na confusão entre democracia e republica porque distorce a noção de sindicalismo. O sindicalismo requer que o estado não intervenha nos sindicatos porque devem ser mantidos livres do direcionamento para que assim possam defender plenamente as causas das categorias que representam – inclusive contra o Estado. E subvencionar um sindicato ou central sindical com dinheiro do contribuinte é exemplo de intervenção indireta do Estado. A proposta de lei a ser votada deixa claro que pela cessão do horário as emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal. Se isso não é subvenção indireta, é o quê?

A perguntar então é: qual o Interesse do PT e das esquerdas nesse projeto?

Há ligação Histórica entre os Sindicatos e o PT. O movimento sindical ajudou na construção do partido e acabou encampado por ele. As centrais sindicais tiveram papel fundamental no apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos anos e foram beneficiadas por uma parte dos 2 bilhões de reais do bolo tributário que é formado pelas contribuições de trabalhadores. Ninguém ignora que a grossa maioria dos sindicatos espalhados pelo país e das centrais sindicais é controlada por militantes afiliados ao Partido dos Trabalhadores e isso deixa claro o interesse do PT em abrir espaço no rádio e na televisão. Essa lei significa na prática que as Centrais sindicais podem fazer, de forma exclusiva e legalizada, o Lobby político no Brasil, pois terão acesso ao instrumento de formação da opinião pública com as bênçãos do poder, em franca desigualdade com os demais grupos sociais organizados.

E assim o Brasil caminha para se tornar uma “sólida” república… A república dos companheiros.

_________

* Fonte: Agência Câmara de Notícias

** Ver a citação em “SOBRE O PRINCÍPIO REPUBLICANO: APORTES PARA UM ENTENDIMENTO DE BEM COMUM E INTERESSES DA MAIORIA” – Trabalho publicado nos Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília – DF nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2008. (aqui).

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A vitória da legalidade democrática (Ou: A vitória do PSDB é ou não legítima, Deputado Bordalo?).

C.O.P

Há doze dias que a eleição se encerrou e conhecemos o vencedor que conduzirá o Executivo paraense a partir de 2011. É natural que depois do resultado todos os analistas tracem suas considerações sobre os derrotados e os vitoriosos. Os que se dedicam às análises verossímeis cotejam as informações presentes e disponíveis para vislumbrar os cenários futuros da política sem que tenham algum compromisso com os que deixam o poder e com aqueles que o assumem. O Resultado, nesse caso, é uma análise isenta e confiável.

Surgem algumas vezes certas análises que se revelam verdadeira proclamação do compromisso do analista com o partido de sua preferência. Os analistas oficiais de partidos políticos e verdadeiros especialistas nas próprias idéias têm se dedicado a justificar a derrota petista no Pará com um rigor ideológico que se caracteriza pela retórica e manipulação da verdade.

O melhor exemplo de uma análise comprometida com a desconstrução da vitória de Simão Jatene no pleito eleitoral Paraense talvez seja o artigo intitulado “E o povo, venceu ou não venceu?” do Deputado Carlos Bordalo, para quem a vitória do PSDB não representa a vitória do povo. Aproveito então o Artigo para fazer uma análise necessária que não se limitará àquele texto. Antes de começar recomendo a leitura antecipada da integra do artigo que foi publicado no Blog Espaço Aberto (aqui).

Farei minhas considerações sobre o artigo recortando as principais partes em que as idéias centrais do deputado estejam presentes. Sempre que necessário remeterei por meio de link a outros artigos e reportagens. É melhor assim, pois o artigo não fica longo e cansativo demais.

A FALSA DICOTOMIA (MANDATO LEGAL x MANDATO LEGÍTIMO).

“Outro debate importante sobre a política paraense pautado neste domingo, dessa vez no Diário do Pará, foi o artigo “E aí? A força do povo não venceu?”, do sociólogo Luís Antônio Muniz.

(…)

De minha parte, creio que não.

Uma coisa é saber que só existe representação com mandato para tal e que o resultado das urnas, neste caso, deve ser respeitado, pois expressa uma legalidade democrática, mas estamos falando aqui de interesses imediatos e históricos”.

Nas palavras do deputado, do resultado das urnas só podemos inferir a legalidade do mandato, ou seja, Simão Jatene saiu vitorioso de um processo eleitoral pautado tão somente na legalidade; o resultado do processo eleitoral decorreu das regras necessárias e reguladoras da disputa.

Mas e a Legitimidade do futuro mandato? Para o Deputado não haverá nenhuma, pois não teria sido o povo quem venceu, uma vez que se tem que considerar os “interesses imediatos e históricos”.

É verdade que nem sempre o que é legal é necessariamente legítimo, pois há ações políticas, como as realizadas em uma ditadura de Estado, por exemplo, em que à qualidade do que é legal não junta a legitimidade, mas esse não é o caso da vitória tucana, pois realizada em período de reconhecida democracia, o candidato Simão Jatene foi escolhido em um processo legal pela maioria de um eleitorado que tem dado provas de amadurecimento político ao longo dos anos.

Ao usar a noção de legalidade democrática com fim de estabelecer uma dicotomia falaciosa (legalidade x legitimidade), o deputado tropeça na própria retórica e compromete a tese. A legalidade democrática, de que o deputado reconhece como realidade, só pode existir como síntese de um processo que respeita as leis e a vontade da maioria. Assim temos numa única descrição, em um único conceito, a junção do legal e do legítimo.

Primeiro que a legalidade é democrática quando as regras, eleitorais no caso, foram elaboradas segundo os ditames constitucionais – quando se tratam de leis eleitorais elaboradas segundo o processo legislativo pós-constituição de 1988 – e seu conteúdo corresponde perfeitamente a todos os fundamentos da república e respeita os princípios mais valiosos para a democracia; ou quando as normas foram construídas segundo um regime constitucional anterior, mas inequivocamente recepcionadas pela constituição vigente. É a legalidade formalmente constitucional e materialmente constitucional. Ora, como a candidatura Jatene se manteve em respeito e acatamento a todo o conjunto de regras, que acusação se pode levantar com fundamento em ilegitimidade ou ilegalidade normativa?

Segundo, a democracia emerge de um processo de convivência social cujo ápice de liberdade existe na possibilidade e, posteriormente, na concretização da escolha dos representantes políticos pelo povo, de forma que cada homem valha um voto e a soma de todas essas vontades revele quem foi o escolhido pela maioria para governar e a quem cabe fazer oposição. Simão Jatene conquistou 55,74% dos votos (1,86 milhão de votos, ou ainda,  400 mil votos a mais que a sua opositora), há, portanto, alguma dúvida numérica de que a maioria legitimou o retorno do candidato?

A pretensão clara do parlamentar com seu texto é induzir uma falsa oposição entre Legitimidade e Legalidade para esvaziar a vitória tucana e proteger seu partido contra todos os argumentos que se possam levantar com fundamento na vontade popular. A estratégia é pura retórica a distorcer o conceito de povo – que não é propriedade de um partido, mas elemento do Estado – para embaraçar a legitimidade da escolha do projeto político do PSDB.

Subjaz nos argumentos do Deputado a idéia pretensiosa de que, mesmo derrotado pelo voto, a suprema interpretação daquilo que interessa ao povo e a legitimidade para representá-lo só pode ser realizada pelo Partido dos Trabalhadores; se não foram eles que venceram, então não foi o povo quem venceu.

A falácia não se sustenta. O PT é um partido e não um oráculo da vontade popular. Na democracia é o povo quem escolhe o partido vai conduzir os rumos do Estado e não o Partido que interpreta e conduz a consciência do povo.

Ademais, é significativo dizer que a disputa paraense foi plebiscitária na medida em que coube ao elemento humano do estado, o POVO, responder a uma consulta necessária imposta por si mesmo ao decidir pela ocorrência de segundo turno eleitoral: O PT continua no comando do governo ou o PSDB assume o lugar? A escolha recaiu sobre o projeto político do PSDB ao mesmo tempo em que povo rejeitava aquele projeto que não lhe servia mais. O PT, vitorioso na eleição anterior, entrou nessa disputa com domínio da máquina política e administrativa, com apoio da ampla maioria das siglas partidárias, escorado na imagem e amparado pela vontade do Presidente LULA, mas, ainda assim, saiu derrotado das urnas. Portanto, a constatação inequívoca é: a vontade popular deu ao PT a condição de legítima oposição ao retirá-lo do poder e elevar o PSDB ao status de governo – e por isso poderá conduzir os rumos políticos do Estado. E não havia outro caminho democrático para que isso fosse realizado.

Como bem disse o deputado Bordalo, “o resultado das urnas expressa a legalidade democrática”.