Brasil, a sólida república dos companheiros.

C.O.P

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados o projeto de lei ordinária (PL-6104/2009 e PL-6257/2009) que concede 10 minutos gratuitos em horário de TV e rádio em todo o país para as Centrais sindicais *. O projeto agora segue para a apreciação por outras comissões sem a necessidade de votação pelo pleno para se converter em lei.

O Brasil segue, portanto, no rumo da confusão conceitual entre os princípios da democracia e os princípios republicanos, o que gera distorção de toda ordem em favor de um projeto de poder das esquerdas. O projeto de Lei em tela se fundamenta na idéia de democracia em prejuízo da república.

Princípios que fundamentam a idéia de república se direcionam para formar o ordenamento jurídico do Estado sob o signo da prevalência do bem comum, do interessa da maioria. A idéia de República dá ênfase ao bem público e proíbe a confusão com o interesse particular, que é a antítese de coisa pública. A democracia por sua vez garante a participação política do povo e, pautada pela igualdade material, serve como instrumento para aferir e garantir o interesse da maioria, sem que isso implique na subversão da própria república.

Citar  Fábio Konder Comparato** pode nos ajuda a entender o que significa República:

“verdadeira República, conforme os romanos nos mostraram claramente, é um regime no qual o bem comum do povo está sempre acima de interesses particulares, de famílias, classes, grupos religiosos, sindicatos e, até mesmo, entidades estatais. Muitas vezes uma entidade estatal pode atuar contra o bem comum do povo, para escapar de alguma situação difícil, constrangedora, notadamente em seu aspecto financeiro. Conseqüentemente contra o Interesse da Maioria”.

Portanto, nenhum grupo pode gozar de privilégios particulares que o desigualem dos demais e que resultem em subversão do bem comum. Nenhum grupo em particular pode ser subvencionado pelo Estado. Se compararmos o tratamento dispensado pelo governo capitaneado pelo PT às centrais sindicais – e aqui falo de governo como direcionamento das ações políticas do Estado que tomam em conjunto as ações executivas e legislativas – com o tratamento dado aos grupos religiosos no Brasil fatalmente perceberemos que a confusão entre republica e democracia é desigual e politicamente interessada.

Para esclarecer, cabe lembrarmos um fato recente.

Durante as eleições desse ano, quando o movimento anti-aborto, fortemente ligado aos grupos religiosos, imprensou a candidatura Dilma na parede para cobrar um compromisso político claro que fosse garantia de defesa da vida, não faltou quem defendesse a candidata com a lembrança da separação laica entre Estado e Igreja. Em que pese o movimento anti-aborto não pretender subverter a separação entre Estado e Igreja, foi prontamente acusado de ser uma ação religiosa direcionada a intervir em uma questão falsamente definida como de “saúde pública”.

Se Lembrem, também, que o foi esforço comum e a contribuição financeira dos fiéis religiosos que permitiu o processo de conquista de espaço de TV e rádio. Nenhuma igreja ou organização religiosa contou com a colaboração ativa do Estado para ganhar concessões de exploração de meios de comunicação.

É verdade que o Estado republicano é laico – o que não significa jamais que seja ateu – e por isso definitivamente separado das funções clericais. O Estado é laico porque não intervém nas igrejas e nem se permite administrar a partir de princípios ou imposições de cunho exclusivamente religiosos. Essa separação é a perfeita realização de um princípio republicano, assim como deveria ser a separação entre o Estado e os Sindicatos.

O projeto de lei que permite a cessão de espaço na TV é baseado na confusão entre democracia e republica porque distorce a noção de sindicalismo. O sindicalismo requer que o estado não intervenha nos sindicatos porque devem ser mantidos livres do direcionamento para que assim possam defender plenamente as causas das categorias que representam – inclusive contra o Estado. E subvencionar um sindicato ou central sindical com dinheiro do contribuinte é exemplo de intervenção indireta do Estado. A proposta de lei a ser votada deixa claro que pela cessão do horário as emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal. Se isso não é subvenção indireta, é o quê?

A perguntar então é: qual o Interesse do PT e das esquerdas nesse projeto?

Há ligação Histórica entre os Sindicatos e o PT. O movimento sindical ajudou na construção do partido e acabou encampado por ele. As centrais sindicais tiveram papel fundamental no apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos anos e foram beneficiadas por uma parte dos 2 bilhões de reais do bolo tributário que é formado pelas contribuições de trabalhadores. Ninguém ignora que a grossa maioria dos sindicatos espalhados pelo país e das centrais sindicais é controlada por militantes afiliados ao Partido dos Trabalhadores e isso deixa claro o interesse do PT em abrir espaço no rádio e na televisão. Essa lei significa na prática que as Centrais sindicais podem fazer, de forma exclusiva e legalizada, o Lobby político no Brasil, pois terão acesso ao instrumento de formação da opinião pública com as bênçãos do poder, em franca desigualdade com os demais grupos sociais organizados.

E assim o Brasil caminha para se tornar uma “sólida” república… A república dos companheiros.

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* Fonte: Agência Câmara de Notícias

** Ver a citação em “SOBRE O PRINCÍPIO REPUBLICANO: APORTES PARA UM ENTENDIMENTO DE BEM COMUM E INTERESSES DA MAIORIA” – Trabalho publicado nos Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília – DF nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2008. (aqui).