Direitos Humanos é coisa de Bandido? Sei não, acho que pode ser coisa de capitalista.

C.O.P
Estava eu a estudar os textos necessários que foram indicados para o trabalho de Direitos humanos da Pós em Gestão Penitenciária da Universidade Estácio de Sá – um verdadeiro trabalho de debulha dos poucos grãos que podem ser aproveitados. Deparei-me vez por outra com a acusação ao capitalismo, com a identificação de que esse sistema prejudica, por exemplo, o meio ambiente, exclui os pobres, etc. Qual é? Isso não é ciência, mas pregação ideológica, pois a única forma viável de promover os direitos humanos é por meio da geração de riqueza, que só é possível e eficiente em um ambiente de livre iniciativa e liberdade econômica – em que as pessoas escolhem o que produzir, quando produzir, quanto cobrar, quanto reinvestir, como negociar, etc.
Não há um só programa que o Estado possa implementar para garantir a dignidade da pessoa humana que dispense o uso de dinheiro… mas o Estado não produz um centavo de riqueza, não é verdade? Quem faz isso são os particulares por meio do trabalho e da assunção dos riscos em um empreendimento econômico. O Estado, meus amigos, só faz tungar parte da riqueza produzida.

A dificuldade que se tem hoje em falar de Direitos Humanos e, por conseguinte, de promovê-los vem da confusão que os cidadãos em geral fazem sobre o que são os direitos humanos e a promoção – ou luta – em nome desses direitos levadas a efeito pelos grupos progressistas organizados ao seu redor. Não é à toa que está na boca do povo a expressão “direitos humanos é coisa de bandidos”.

Claro que Direito Humano não é “coisa de bandido”. Há grupos que promovem e lutam pela garantia das pessoas presas ou pela salvaguarda e segurança daquelas que cometeram delitos, mas que ainda estão submetidas ao poder policial no momento da prisão em flagrante. A atuação desses grupos, no entanto, não resume o que os DHs são em sua essência. Há em nosso meio grupos preocupados com as pessoas idosas, com os negros, com as vítimas e até com os Policiais – sim, Ricardo Balestreri tem um trabalho nesse sentido.

Para além daquela distinção entre DHs e Grupos de pressão pela implementação dos DHs, é preciso denunciar o erro ideológico que cerca os Direitos Humanos e aponta o capitalismo como o adversário a ser vencido para que a dignidade humana seja plena e efetiva. Isso é a mais pura empulhação. A livre iniciativa e liberdade econômica são as bases fundamentais para a Dignidade da Pessoa Humana se realizar. Talvez você nunca tenha ouvido falar que o cidadão pode exigir do estado que ele não onere a economia com tributação excessiva ou mesmo que não realize atividades econômicas em substituição à iniciativa privada. Esses são exemplos de Direitos Humanos não propalados, não anunciados por ai. Ora, Direitos humanos é coisa de quem produz, de quem trabalha, de quem acredita que só com a plena liberdade de produção se pode garantir a efetividade de direitos por meio da geração de riquezas.

E você já havia pensado nisso?

POLÍCIA, ORDEM E LIBERDADE.

 

C.O.P

A ação iniciada pelo BOPE no dia 25/11/2010 e as sucessivas operações realizadas como reação aos ataques criminosos que turbaram a ordem no Rio de Janeiro deixou aberto o caminho para que o Estado restaure o pacto social, restabeleça a normalidade e garanta a ordem necessária para a convivência entre os cidadãos livres.

Poucos comportamentos no meio social são capazes de suscitar a solidariedade entre os indivíduos e provocar a coesão social em torno de um objetivo comum como o crime. O crime é o comportamento individual que nega, pela prática de uma ação proibida ou pela abstenção diante de uma ação obrigatória, a vigência da lei que define e protege bens e valores fundamentais para a convivência em sociedade.

O Sujeito criminoso quando age sabe que a norma existe, entende a proteção ou proibição que veicula, está consciente da sanção que pode lhe ser imposta, mas se auto determina de forma diferente da que lhe é exigida mesmo podendo agir conforme a obrigação. A ação do sujeito criminoso turba a ordem e abre oportunidade para que a polícia atue limitando sua liberdade. Assim, norma penal e prisão surgem como garantia de ordem e pacificação social, necessárias, portanto, para a liberdade de todos os indivíduos.

Não estou seguro de que, como querem os autênticos liberais, o Estado tenha como função somente garantir a liberdade pela promoção da Segurança. No entanto, não nego que a Segurança reste sempre como a principal dentre as funções que podem ser concebidas. Quando se pensa o que é Segurança enquanto função surge a necessidade de estabelecer uma relação lógica do conceito com a idéia de ordem como condição imprescindível para a existência da liberdade. Em síntese apertada, podemos afirmar que Segurança é poder de agir conferido ao Estado para garantir, por meio da limitação dos ímpetos individuais, a ordem necessária para a convivência com liberdade. Segurança, portanto, só terá a liberdade como decorrência necessária se visar como meta imediata a preservação ou restauração da Ordem antes instituída.

A atividade própria das polícias de segurança pública representa uma parte da função de segurança do Estado e existe para a manutenção da ordem pública pela fiscalização e controle das ações individuais que extrapolem os limites permitidos pela Lei. O que se entende por norma penal, crime e pena aqui é fundamental. A norma existe para o indivíduo como um comando que lhe obriga a realizar determinados atos ou evitar a pratica de ações que ela proíbe sob pena de uma sanção, que em seu grau máximo se realiza na prisão – restrição da liberdade de ir e vir por um tempo definido.

Ademais, o crime existe como fenômeno normal em uma sociedade; sempre existiu em todas as épocas e existirá sempre à revelia da vontade geral dos cidadãos. O Estado só tem a possibilidade de controlar os comportamentos que desviem do padrão de convivência estabelecido como aceitável porque estão descritos em códigos e normas gerais que impõem uma obrigação de repressão. Jamais será possível erradicar o crime por completo e pacificar a sociedade de forma a torná-la o lugar dos santos. O poder de reprimir e controlar o crime como garantia de ordem pauta-se pela preservação da vida sempre que possível.

A disputa no que foi travada na Vila Cruzeiro e no complexo do Alemão teve como objetivo oficial declarado o interesse da polícia em conquistar territórios ocupados pelos traficantes, mas a expectativa social é de que algo muito maior seja garantido. Os populares, mesmo com temor, não aceitam mais as imposições dos criminosos ligados ao tráfico e estão solidários à Polícia. O reconhecimento popular é notório e expressado por declarações públicas de apoio e por meio de denúncias que já levaram inclusive à prisão de criminosos importantes na cadeia do tráfico – o Disque denúncia registrou números históricos de contribuições desde o inicio da reação policial. A polícia que ora reclamava da falta de apoio do governo e da população encontrou nas ações criminosas do Rio um terreno fértil para legitimar suas ações.

No entanto, essa população que há muito tempo está cansada de seguir com a vida social limitada pelas ações dos bandidos reclama uma ação efetiva que vise garantir o direito dos cidadãos continuarem a acreditar que a vida em sociedade ainda é viável, que os valores da cidadania são importantes e que a sobrevivência digna é possível. O cidadão quer viver sua liberdade plena e atingir os fins da sua existência, mas para isso é necessário que o Estado que subiu o morro para levar segurança e restabelecer a ordem por meio do poder não desça mais de lá sob pena de a cidadania e liberdade passarem a categoria de conceitos ideais de difícil realização.

O que presenciamos na ação do Estado ao investir contra a criminalidade foi a atuação concreta da força que resolve os conflitos individuais. É o poder de que a polícia de segurança pública está investida sendo colocado em ação para a garantia da liberdade por meio da ordem. O Estado não admite concorrer com um poder paralelo e por isso age contra um indivíduo ou grupo, mas em favor da sociedade. O fundamento desse poder é o pacto social, e seu pressuposto é a concessão ao Estado de parcela da liberdade de cada indivíduo que entende e aceita que a vida em sociedade é muito mais vantajosa para si do que a viver na insegurança do conflito baseado na “lei dos mais fortes”.

Uma vez que a nossa Constituição fez bem ao proibir que o Estado elimine a vida dos infratores de forma arbitrária, só restou legalmente ao poder público uma única estratégia para controlar a criminalidade: a prisão dos que praticam crimes. Não há outro meio de que se possa lançar mão como estratégia imediata para restabelecer as condições normais de ordem e permitir que a vontade da maioria dos cidadãos prevaleça sobre a vontade individual dos criminosos. Se as ações da polícia não forem definitivas e a presença do Estado não se consolidar por meio da prisão dos criminosos a população vai decretar seu voto de desconfiança com a retirada do apoio antes ofertado.

O apoio popular que legitimou as ações da polícia deixou claro que essa é a oportunidade definitiva para que o Estado cumpra o seu dever de reprimir os que se desviaram do caminho da lei. No entanto, o número total de pessoas presas nas operações policiais do Rio ainda não corresponde à magnitude da operação em andamento. Por isso, a plena legitimidade das ações ainda não está consolidada.  

Há uma trama complexa de relações estabelecidas entre os criminosos e a polícia que ainda precisa ser revelada, pois a realidade da segurança pública no Rio de Janeiro só é conhecida em sua plenitude pelos policiais e bandidos. Os cidadãos que ainda vivem diante das normas impostas pelos traficantes em outras localidades sitiadas sentem medo porque submetidos ao controle de um poder de exceção que dita as normas de conduta que devem ser atendidas sob pena de morte. Não há exagero em reconhecer que, para o indivíduo, a ausência do Estado promotor da segurança nas localidades dominadas pelos traficantes faz com que o medo seja o único auxiliar da sobrevivência.

Transição de Governo é obrigação política.

 

C.O.P

Jatene afirma que falta transparência na transição

Em sua primeira visita oficial a Brasília, o governador eleito Simão Jatene deixou claro que não há sintonia entre as equipes que estão fazendo o processo de transição de governo. Segundo ele, faltam informações e dados que ainda não foram repassados pela equipe de transição. Em entrevista à imprensa, Jatene não poupou críticas à falta de transparência e disse que o orçamento encaminhado pela governadora Ana Júlia à Assembléia Legislativa “é uma peça fictícia”.

O governador enfatizou que a sociedade precisa saber qual é a linha de base do seu governo e, para isso, propôs que o Ministério Público do Estado acompanhe o processo de transição.

“Eu espero que a governadora me explique, já que temos apenas parte do relatório. Espero que a governadora e sua equipe nos digam o que existe de fato de obra em andamento para que possamos saber o que é necessário para concluí-las”, ressaltou. Simão Jatene desembarcou em Brasília para participar da reunião da bancada federal do Estado, que vai definir os recursos das emendas de bancada do Orçamento Geral da União.

Fonte: Diário do Pará (notícias/Pará, em 24/11/2010).

A notícia acima foi recebida pela imprensa paraense como um sinal de que Simão Jatene não está satisfeito com o ritmo da transição e com a insuficiência das informações até agora repassadas. Comentaristas políticos regionais apostam que a declaração do governador eleito tende a endurecer a relação durante a transição. Vários blogs trataram das declarações de Jatene e começam a suscitar comentários de toda a ordem sobre o assunto. Um dos comentários postado no Blog da Repórter me chamou a atenção. Reproduzo as palavras anônimas abaixo e sigo depois com algumas considerações.

 “Jatene cumpre um papel: fazer marcação na mídia afirmando que o governo que está saindo é ruim. Lembremos que foi assim que ele venceu a eleição. Em português corrente, ele está “jogando para a torcida”. Já Sérgio Leão está fazendo o trabalho real, efetivo, que é buscar no governo atual as informações necessárias para dar base aos passos iniciais do novo governo. Transição política é acordo. O governo atual pode, simplesmente, entregar o cargo e os relatórios oficiais ao governo que vai entrar. Nada o obriga, senão os ditames do bom comportamento, o governo legalmente constituído a abrir informações de estado a um candidato que não é governo e sequer foi diplomado. Ana Júlia é governadora do estado até 01 de janeiro. Não há dois governos a não ser na imprensa. O que existe é um governo legal e um candidato (não um governo) eleito que será governo quando tomar posse. O resto é retórica marqueteira de uma campanha que parece não ter fim” (aqui).

 

Nada obriga “um governo legalmente constituído a repassar informações a um candidato não diplomado”?

Não, não há obrigação jurídica que se imponha contra o governo do PT nesse instante. Inclusive essa obrigação também não existia para o PSDB em 2006. Nem por isso Ana Júlia e Jatene deixaram de instalar o processo de transição, que foi, diga-se, muito mais amplo, ágil e transparente do que esse atual tem sido. Naquele processo de transição, é bom lembrar, não houve cordialidade nenhuma da parte do PT. Ao contrario. Para cada informação recebida, os petistas anexavam suas considerações particulares e as entregavam de forma imediata para a divulgação pela imprensa. Isso foi bom porque sem a “cordialidade” entre os envolvidos a imprensa trabalhou as informações de maneira plena.

Na época, 2006, a candidata ainda eleita e não diplomada recebeu todas as informações que requereu. Vários secretários e dirigentes de órgãos foram convidados a dar explicação sobre dados e informações do Estado e não se recusaram a fazer. Não houve quem levantasse o argumento da discricionariedade do Governador Jatene querer ou não repassar informações já que ele seria governador legítimo até 1 de janeiro de 2007.

A diferença entre a prática petista de 2006 e a de 2010 está nas intenções políticas dos que manobram entendimentos sem ignorar o alcance do que vem a ser princípio republicano. Isso é o mais grave. Quando estavam prestes a assumir o governo exigiam a transição mais republicana possível; quando estão prestes a passar o comando se limitam a lembrar a legitimidade de quem ainda não saiu e o fato de que o adversário não passa de um “mero candidato não diplomado”.

Prestar informação para uma transição de Governo não se reduz a ato de “bom comportamento” jamais – “bom comportamento” soa como “boa vontade” e ambos significam “faz quem quer”. Transição não é questão de “bom comportamento”, é obrigação política imposta a uma Governadora e a um partido que por ventura entenda o que é princípio republicano e que tenha algum respeito por quem foi o escolhido pelo povo para comandar o Estado. A governadora atual, por ser representante eleita pelo povo, não pode deliberar agir pelo que lhe convém, porque governar é agir conforme o interesse geral da sociedade e não um ato unilateral de quem age em interesse próprio. Informar o governo legitimamente eleito que vai lhe substituir é ato de quem respeita e se limita pela vontade soberana do Povo.

Sim, há obrigação política fundamentada no princípio republicano, que estabelece que os negócios do Estado, seus bens, seus rumos e as eventuais decisões existem para o bem comum do povo e por isso não podem ser interrompidos. Há políticas e serviços públicos que não podem tolerar interrupção. Não realizar a transição de forma plena é interromper o governo em prejuízo do cidadão que um dia legitimou o mandato do PT e agora legitima o do PSDB. A vontade da maioria é a reitora das ações governamentais e deve ser respeitada quer pelos vencedores quer pelos vencidos em uma eleição. 

Dessa forma, prestar informações é obrigação de um governo que respeita a vontade soberana do povo, pois as informações servirão para que um novo governo, legitimamente escolhido, possa conduzir as ações do Estado sem solução de continuidade.

Tudo obriga Ana Júlia e o PT a fazer uma transição pautada pelo princípio republicano. Eles sucederam o Governador Jatene e receberam naquela oportunidade o mesmo tratamento respeitoso e republicano que lhes é exigido agora. O que se espera, portanto, é que saiam do governo para a oposição pela porta da frente, mas de forma limpa e honesta ao prestar todas as informações necessárias.

 

Por que Ana Júlia recusou a participação do MP como observador dos atos de transição?

Vale lembrar que no mesmo dia em que saía o resultado da eleição, o Governador eleito já falava em transição de governo e pugnava pela participação do Ministério Público no acompanhamento do processo. A idéia, no entanto, foi prontamente rechaçada pela Governadora.

A falta de sintonia denunciada por Jatene na entrevista tem a ver com o veto imposto pelo PT à participação do MP e indica que eles desejam sair do governo porta da frente, mas de forma estratégica. O PT se recusa passar informações necessárias para o Governador eleito e assim prepara o terreno para que, da oposição, possa usar o estratagema político que foi plantado com antecedência e sobre o qual já tratei a exaustão: “deixo um governo milhares de vezes melhor do que recebi”. Os petistas não querem deixar claro para o novo governador o real estado em que o Pará se encontra para se protegerem da eventual acusação de que fizeram um governo ruim.

Sem um observador institucionalmente independente como o MP fica fácil estabelecer a estratégia na prática. A verdade é que o PT quer carregar consigo para fora do governo o benefício da dúvida. A ausência do MP facilitará para eles a tarefa de reduzir e imputar ao jogo político todo o argumento que aponte o pouco caso com que tratam a tarefa de transição de governo. Bastará aos petistas diante de uma acusação dessa natureza repetir pela eternidade o mantra lançado pela governadora e acrescentar que os adversários tucanos estão mentindo como sempre.

Quem joga para a torcida, mas com olhos voltados para o futuro, não é o Jatene e sim o PT.

O ESTADO LAICO E A MANIPULAÇÃO DO PRINCÍPIO REPUBLICANO.

 

C.O.P

Programas católicos e evangélicos devem sair do ar na TV Brasil

O Conselho Curador da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) deve tirar do ar os programas católicos e evangélicos hoje veiculados pela TV Brasil e pelas oito emissoras de rádio que compõem a rede pública criada pelo governo Lula.

Assim tendem a decidir os integrantes do conselho da EBC que analisarão a questão em 7 de dezembro.

O tema religião, porém, não será banido. A idéia é que seja abordado de forma mais ampla, sem programa específico sobre uma ou outra crença.

A proposta deve ser apresentada para votação do conselho sob a forma de uma minuta de resolução.

Está madura entre os conselheiros a idéia de que a rede pública deve aumentar o diálogo com as religiões.

“Elas [as religiões] já possuem tempo em redes privadas para divulgar seu proselitismo. Dar espaço também na rede pública me parece antidemocrático”, diz o conselheiro Daniel Aarão Reis.

Os programas que devem sair da grade são “Reencontro” (evangélico), “Santa Missa” e “Palavras da Vida” (católicos).

Porém uma consulta pública sobre o tema mostrou que, de 140 propostas apresentadas, 118 pediam a manutenção da programação.

Apenas 13 reivindicavam a exclusão dos programas com o argumento de que o Estado brasileiro é laico.

Fonte: FOLHA,caderno Poder (21/11/10)

A nossa forma de governo, a Republica, não autoriza o Estado promover a prevalência do interesse de um grupo em franca desigualdade com os demais grupos organizados em torno de temas sociais também importantes. No artigo anterior (Brasil, a república dos companheiros) afirmei que o privilégio legal que será concedido às centrais sindicais quando comparado ao tratamento dispensado aos grupos religiosos dá a medida da subversão da república que está sendo efetivada sob a alegação de necessidade de promover a participação democrática. As noções de sindicalismo e de Estado laico que deveriam servir apenas como fundamentos do princípio republicano, são manipuladas em favor de diferentes finalidades.

A ação que pretende retirar os programas religiosos da grade da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) tem por fundamento o estado laico e caracteriza-se como um exemplo da manipulação política do princípio republicano, pois direcionada a atacar o poder de influência da religião. É notória a ligação que há entre as religiões de cunho cristão e os movimentos de cunho conservador que apresentam força suficiente para mobilizar a sociedade em torno de temas que são caros ao PT enquanto partido que defende a plena descriminalização do aborto, da união civil de homossexuais, liberalização das drogas, etc. Assim, torna-se útil retirar o espaço que os programas religiosos e cristãos têm na TV pública para enfraquecer gradualmente sua influência. A ação contra os programas religiosos, portanto, tem uma natureza política estratégica e não se constitui mera retaliação aos grupos que teriam emprestado apoio à candidatura de José Serra na última eleição como chegou a ser aventado por alguns sites de notícia.

O que nos indica que a ação não é somente retaliação e sim parte de uma estratégia maior é que a consulta teve origem no Parecer nº 01/2010, de 06 de maio, da Câmara de Cultura, Educação, Ciência e Meio Ambiente do Conselho Curador, muito antes da questão do aborto ganhar notoriedade e virar tema de importância fundamental para o enfrentamento político legítimo da candidatura de Dilma Roussef na eleição. A consulta pública nº 02/2010 buscava obter contribuições sobre a política de produção e distribuição de conteúdos de cunho religiosos e fundamentar a decisão sobre a pertinência da manutenção dos referidos programas na grade da TV pública. O resultado da consulta foi amplamente favorável à manutenção dos programas religiosos na grade, mas tudo indica que a tendência é serem mesmo retirados por meio de resolução do conselho à revelia da vontade manifestada pela maioria dos consultados.

O Governo tende a seguir em sua estratégia de subverter o principio republicano. Em nome da democracia ignora propositadamente o que vem a ser sindicalismo e usa as centrais sindicais em favor de seu projeto de poder quando pretende conferir legalmente a possibilidade de intervir por meio da propaganda na formação da opinião pública – o que serviria ao PT mesmo fora do poder porque poderoso instrumento para minar os adversários. Ao mesmo tempo, o PT e sua militância se recusam a reconhecer legitimidade na ação dos grupos religiosos sob a alegação de que o Estado republicano é laico e, portanto, definitivamente separado das funções clericais. Assim, sindicalismo serve ao projeto petista enquanto o laicismo estatal impede que interesses contrario ao petismo participem da formação legítima do poder. Estado laico na interpretação do governo é princípio que barra as ações dos grupos religiosos e fundamenta a perda do espaço na grade da TV pública.

De acordo com a notícia divulgada pela FOLHA, temos um novo fato para servir de exemplo do aprofundamento da confusão conceitual entre os princípios republicano e democrático que o Governo do Partido dos Trabalhadores faz questão de levar em frente.  Com base na notícia, a resolução eventual a ser adota pelo Conselho Curador da EBC para retirar da grade os programas religiosos demonstrará de forma inequívoca o método temerário que o PT utiliza para efetivar os seus interesses e vencer a resistência oposicionista conforme a lógica do poder em curso, justificando ações de cunho ideológico com base na subversão de princípios fundamentais do Estado de acordo com os interesses.

Brasil, a sólida república dos companheiros.

C.O.P

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados o projeto de lei ordinária (PL-6104/2009 e PL-6257/2009) que concede 10 minutos gratuitos em horário de TV e rádio em todo o país para as Centrais sindicais *. O projeto agora segue para a apreciação por outras comissões sem a necessidade de votação pelo pleno para se converter em lei.

O Brasil segue, portanto, no rumo da confusão conceitual entre os princípios da democracia e os princípios republicanos, o que gera distorção de toda ordem em favor de um projeto de poder das esquerdas. O projeto de Lei em tela se fundamenta na idéia de democracia em prejuízo da república.

Princípios que fundamentam a idéia de república se direcionam para formar o ordenamento jurídico do Estado sob o signo da prevalência do bem comum, do interessa da maioria. A idéia de República dá ênfase ao bem público e proíbe a confusão com o interesse particular, que é a antítese de coisa pública. A democracia por sua vez garante a participação política do povo e, pautada pela igualdade material, serve como instrumento para aferir e garantir o interesse da maioria, sem que isso implique na subversão da própria república.

Citar  Fábio Konder Comparato** pode nos ajuda a entender o que significa República:

“verdadeira República, conforme os romanos nos mostraram claramente, é um regime no qual o bem comum do povo está sempre acima de interesses particulares, de famílias, classes, grupos religiosos, sindicatos e, até mesmo, entidades estatais. Muitas vezes uma entidade estatal pode atuar contra o bem comum do povo, para escapar de alguma situação difícil, constrangedora, notadamente em seu aspecto financeiro. Conseqüentemente contra o Interesse da Maioria”.

Portanto, nenhum grupo pode gozar de privilégios particulares que o desigualem dos demais e que resultem em subversão do bem comum. Nenhum grupo em particular pode ser subvencionado pelo Estado. Se compararmos o tratamento dispensado pelo governo capitaneado pelo PT às centrais sindicais – e aqui falo de governo como direcionamento das ações políticas do Estado que tomam em conjunto as ações executivas e legislativas – com o tratamento dado aos grupos religiosos no Brasil fatalmente perceberemos que a confusão entre republica e democracia é desigual e politicamente interessada.

Para esclarecer, cabe lembrarmos um fato recente.

Durante as eleições desse ano, quando o movimento anti-aborto, fortemente ligado aos grupos religiosos, imprensou a candidatura Dilma na parede para cobrar um compromisso político claro que fosse garantia de defesa da vida, não faltou quem defendesse a candidata com a lembrança da separação laica entre Estado e Igreja. Em que pese o movimento anti-aborto não pretender subverter a separação entre Estado e Igreja, foi prontamente acusado de ser uma ação religiosa direcionada a intervir em uma questão falsamente definida como de “saúde pública”.

Se Lembrem, também, que o foi esforço comum e a contribuição financeira dos fiéis religiosos que permitiu o processo de conquista de espaço de TV e rádio. Nenhuma igreja ou organização religiosa contou com a colaboração ativa do Estado para ganhar concessões de exploração de meios de comunicação.

É verdade que o Estado republicano é laico – o que não significa jamais que seja ateu – e por isso definitivamente separado das funções clericais. O Estado é laico porque não intervém nas igrejas e nem se permite administrar a partir de princípios ou imposições de cunho exclusivamente religiosos. Essa separação é a perfeita realização de um princípio republicano, assim como deveria ser a separação entre o Estado e os Sindicatos.

O projeto de lei que permite a cessão de espaço na TV é baseado na confusão entre democracia e republica porque distorce a noção de sindicalismo. O sindicalismo requer que o estado não intervenha nos sindicatos porque devem ser mantidos livres do direcionamento para que assim possam defender plenamente as causas das categorias que representam – inclusive contra o Estado. E subvencionar um sindicato ou central sindical com dinheiro do contribuinte é exemplo de intervenção indireta do Estado. A proposta de lei a ser votada deixa claro que pela cessão do horário as emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal. Se isso não é subvenção indireta, é o quê?

A perguntar então é: qual o Interesse do PT e das esquerdas nesse projeto?

Há ligação Histórica entre os Sindicatos e o PT. O movimento sindical ajudou na construção do partido e acabou encampado por ele. As centrais sindicais tiveram papel fundamental no apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos anos e foram beneficiadas por uma parte dos 2 bilhões de reais do bolo tributário que é formado pelas contribuições de trabalhadores. Ninguém ignora que a grossa maioria dos sindicatos espalhados pelo país e das centrais sindicais é controlada por militantes afiliados ao Partido dos Trabalhadores e isso deixa claro o interesse do PT em abrir espaço no rádio e na televisão. Essa lei significa na prática que as Centrais sindicais podem fazer, de forma exclusiva e legalizada, o Lobby político no Brasil, pois terão acesso ao instrumento de formação da opinião pública com as bênçãos do poder, em franca desigualdade com os demais grupos sociais organizados.

E assim o Brasil caminha para se tornar uma “sólida” república… A república dos companheiros.

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* Fonte: Agência Câmara de Notícias

** Ver a citação em “SOBRE O PRINCÍPIO REPUBLICANO: APORTES PARA UM ENTENDIMENTO DE BEM COMUM E INTERESSES DA MAIORIA” – Trabalho publicado nos Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília – DF nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2008. (aqui).

A senha da sabotagem III – A tese que se destrói (ou: Não faltou comunicação e nem faltou marketing).

C.O.P 

Para compreender mais a movimentação petista em curso, tomemos aqui a duas boas entrevistas realizadas pela Rita Soares, do Diário do Pará, as quais têm ganhado notoriedade e estimulado a discussão no Blog da Repórter. A disputa de argumentos gira em torno das entrevistas de Chico Cavalcante, petista de raiz no Pará e dono da agência Vanguarda (leia aqui), e Edson Barbosa, dono da empresa Link, que foi a responsável pela campanha da Governadora Ana Júlia (leia aqui). Cada um dos especialistas discorre sobre um motivo que acredita ter sido relevante para a derrota, ao mesmo tempo em que oferta acusação em relação à outra parte. Quem considera relevante o que dizem esses especialistas poderia resumir a questão em uma pergunta: a derrota de Ana Júlia foi decorrente da estratégia equivocada de marketing ou a teria sido provocada pela falta de estratégia de comunicação do governo nos quatro anos de gestão?

Já afirmei que nem um motivo e nem outro são pontos principais para entender a derrota petista. A disputa entre os marqueteiros passa longe de expor em forma de argumentos a explicação definitiva sobre a derrocada. Alguma coisa pode ser pinçada para servir a análise dos motivos da derrota, mas no geral os argumentos dos marqueteiros ajudam a desconstruir a inteligência de quem lê, porque conduz o raciocínio para outros pontos e esconde o principal – e é isso que denomino também como elemento da estratégia de sabotagem.

Se considerarmos apenas o que foi declarado de forma explicita, concluiremos que a disputa em curso interessa apenas aos lados que se acusam. A única verdade que talvez possa interessar ao cidadão é aquela que ainda não foi confessada abertamente: Eles disputaram o comando da estratégia para dobrar, pela força da propaganda, o entendimento do povo. Agora, um acusa o outro de ter sido ineficiente no uso do expediente.

A técnica de convencimento, pano de fundo na disputa entre os marqueteiros, estava direcionada para a formação da opinião dos cidadãos sem corresponder a realidade. A pretensão dos petistas era fazer a população crer que esse foi um bom governo sem que realmente tivesse sido, mas a técnica não prevaleceu e o povo rejeitou nas urnas a atual governadora. Agora, eles estão em franca disputa porque o povo não se deixou levar pela estratégia, não engoliu o engodo da propaganda.

Se o Governo de Ana Júlia tivesse sido realmente melhor do que o do antecessor teria gerado ativos políticos tão favoráveis que, ao ser somado a toda estrutura milionária de marketing de campanha, o levariam a vencer a disputa plebiscitária. Se o Governo Ana Júlia tivesse sido melhor do que o Governo Jatene e merecesse um julgamento positivo do povo pelas ações empreendidas em quase quatro anos de mandato, teria vencido mesmo que a estratégia de comunicação com o público se reduzisse a anúncios em classificado de jornal. Aqui reside, portanto, a autodestruição da tese que diz que o Governo petista foi o melhor, mas imputa a derrota à falta de comunicação ou à deficiência da estratégia de marketing.

Comunicação é ferramenta para a divulgação das ações estratégicas que foram praticadas e das realizações que existem como ativo de um governo. A comunicação reforça aquilo que o povo está preparado para aceitar como obra referencial de um gestor porque já percebeu a existência e já gozou dos benefícios da transformação levada a efeito para melhor. Assim, o gestor usa a comunicação para capitalizar em seu favor os ativos políticos que decorrem das suas ações reais. Comunicação tem que ser a estratégia de reforço e confirmação de um bom governo e não um instrumento de criação da idéia de um bom governo no imaginário popular, mas sem referência na realidade, sob pena de ser considerada como verdadeira estratégia-instrumento da mentira governamental.

A estratégia de comunicação que um dos marqueteiros tanto se ressente da falta é aquela que tenta criar no imaginário das pessoas uma referência de ação governamental que não existiu. O outro marqueteiro, por sua vez, reclama do marketing político, que se tivesse sido eficiente teria trazido o resultado esperado pelos petistas sem que houvesse lastro na realidade do Estado. Num e noutro caso quem perderia era a verdade, quem perderia era o Povo.

A verdade sobre a derrota é tão simples que chega a causar escândalo. O Governo Ana Júlia foi o pior da história recente do Pará; é o pior dentre todos os governos petistas do Brasil. A derrota do PT, do Governo do PT, não se deve a um erro de estratégia de marketing e nem à insuficiência da política de comunicação das ações. A derrota se deve ao fato de que cada cidadão desse Estado avaliou o governo por aquilo que ele é e concluiu que – por ser ruim, insuficiente ou mediano em diversos aspectos essenciais, tanto faz – o comando do Estado deveria ser entregue a outro partido.

A senha da sabotagem II (Ou: Eles acreditam que ela deixou um governo milhares de vezes melhor do que recebeu)

 

C.O.P

Ana Júlia fez um governo melhor do que o de Simão Jatene, a quem sucedeu em 2006? Quem responde sim põe pra circular uma mentira política baseada na senha da sabotagem – tema que introduzi no artigo anterior e que continuo a tratar nesse. A sucessão de um governo por outro no estado democrático só foi possível por meio de um resultado legítimo que resulta do julgamento do povo nas eleições.

Quis o destino que essas eleições, no segundo turno, fossem realizadas nos moldes de uma disputa plebiscitária entre o governador que foi sucedido em 2006 e a atual governadora. A estrutura da campanha petista não deixou dúvida do seu tamanho. Por isso, creditar a derrota à falta de comunicação do governo ou erro na estratégia de marketing político da campanha é levar em frente mais um engodo para influenciar a opinião pública em favor de teses petistas.

Observe alguns dados da campanha do PT:

1- O governo contava com apoio de 14 partidos, perfazendo a maior aliança política em torno da disputa;

2- A candidatura da Governadora Ana Júlia recebeu a adesão de 86 dos 150 prefeitos possíveis;

3- A campanha petista contou com quase o dobro do tempo de TV e rádio;

4- A Governadora petista foi a que mais arrecadou e, por isso, a sua campanha dedicou uma parte do milionário orçamento para os custos de marketing: fala-se em 4 milhões só para a produtora e mais 10 milhões para uma agência com 126 profissionais gabaritados;

5- A governadora contava com o apoio do Presidente LULA, que é muito bem avaliado e não economizou esforços para pedir votos em favor da candidata;

6- A imagem da candidatura Ana Júlia estava colada a uma campanha presidencial que viria se tornar vitoriosa;

7- A Governadora disputava a eleição contra quem sucedeu no governo, tendo sob sua gerência a maquina poderosa do Estado.

É bom lembrar que pelos quatro anos de gestão petista, e durante toda campanha eleitoral, a governadora se pôs a comparar o seu governo ao dos antecessores. Mas a Governadora perdeu a eleição para o então ex-governador Jatene, que disputava como um candidato sem a máquina, com menor aliança partidária e que arrecadou muito menos. É plausível, portanto, reduzir a derrota petista à falta de uma estratégia de comunicação ou à deficiência do marketing de campanha? Penso que não.

O problema decisivo do PT, aquele que foi realmente percebido pelo povo, diz respeito à falta do item mais importante, o item de número 8: UM BOM GOVERNO. Foi o item que faltou ser acrescentado na estrutura de campanha do PT e por isso o povo julgou nas urnas o governo petista pelo que ele vale.

O povo reclamava um governo menos envolvido em escândalos como os da Santa Casa de Misericórdia; como os da menor que fora presa em uma cela com homens no município de Abaetetuba; como o escândalo dos KITS escolares, como os da fraude ambiental na SEMA, como os do Seguro defeso, etc.

Faltou ao PT realizar um governo com obras estruturais que não fossem praticadas no regime da pressa eleitoral e que não se limitassem à capital do Estado, como foi o caso das obras do “ação metrópole” (que são do PAC, diga-se). Faltou ao governo ações efetivas de integração regional que buscassem diminuir a ausência do poder público no interior do Estado. Mais ainda, nesses quatro anos o PT se caracterizou como um Governo que prometia coisas impossíveis, verdadeiros delírios espetaculares como o projeto “Um bilhão de árvores” – que nasceu sem possibilidade de realização.

O povo queria, mas não teve com os petistas no poder, a realização de um governo que efetivasse uma política de segurança pública séria, como foi prometido na campanha de 2006, mas que nunca foi realizada – foi na pasta da segurança que aconteceu, também na última hora, um contrato de locação de viaturas colocado sob suspeita.

O Governo do PT deixou de cumprir os acordos políticos encetados com os partidos, redundando, em alguns casos, na perda de apoio importante, como o que se deu com o PMDB, que saiu do Governo e acabou por lançar candidatura própria. Faltou a Governadora prestigiar mais os próprios petistas que passaram pela administração, pois lembro aqui a passagem de quatro (?) secretários de educação pela pasta.

Enfim, o povo se ressentiu da falta de um Governo que efetivamente fosse melhor do que o do antecessor, o Jatene, e não se conformava com a existência de um que se mantinha apenas a berrar que foi o melhor sem ter sido ao menos mediano – e o índice de rejeição de 60% fala por si.